Decreto: DECRETO Nº 021/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024
Declaração sobre Licitações
Regulamenta a avaliação especial de desempenho do professor em estágio probatório, do quadro do Magistério Público Municipal, nos termos das Leis nº 496/90 de 18 de abril de 1990 e, 916/00 de 15 de junho de 2000.